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PL 2317/1996
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 9311/1996

Origem: MSC 782/1996

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/08/1996

Ementa
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
PRAZO: 45 DIAS.

Indexação

REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), DEFINIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALORES, CREDITOS, DIREITOS, NATUREZA FINANCEIRA, OBRIGAÇÃO LIQUIDA, LANÇAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, CIRCULAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, MOEDA, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, VALOR. DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), LANÇAMENTO, DEBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA CORRENTE, DEPOSITO BANCARIO, EMPRESTIMO, CADERNETA DE POUPANÇA, DEPOSITO JUDICIAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO, CREDITOS, COBERTURA, AUSENCIA, SALDO BANCARIO, TERCEIROS, INEXISTENCIA, CREDITAMENTO, BENEFICIARIO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, BANCO COMERCIAL, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BOLSA DE FUTURO. CONCESSÃO, ISENÇÃO, AUSENCIA, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), LANÇAMENTO, CONTAS, UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÕES, ERRO, ESTORNO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SAQUE, RETIRADA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), SEGURO DESEMPREGO. RESPONSABILIDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, PERCENTAGEM, VALOR, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, LANÇAMENTO, NATUREZA FINANCEIRA, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, AUSENCIA, DUPLICIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTOS, TRANSFERENCIA, VALOR, CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, SIMILARIDADE, TITULAR, CONTAS, DEPOSITO, SOCIEDADE CORRETORA, TITULO MOBILIARIO, TITULO CAMBIAL, SOCIEDADE DISTRIBUIDORA, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, MERCADORIA, BOLSA DE FUTURO, COOPERATIVA DE CREDITO, BANCO COMERCIAL, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), MINISTERIO DA FAZENDA, NORMAS, CUMPRIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INAPLICABILIDADE, CONTA CONJUNTA, PESSOA FISICA, QUANTIDADE, TITULARIDADE, PESSOA JURIDICA, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, VALOR, ISENÇÃO, CHEQUE, AQUISIÇÃO, DINHEIRO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, OCORRENCIA, ALIQUOTA MAXIMA, PRAZO, APURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, REQUISIÇÃO, EXAME, SOLICITAÇÃO, DOCUMENTO, LIVRO, REGISTRO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, BANCOS, INFORMAÇÕES, RECEITA FEDERAL, IDENTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR GLOBAL, OPERAÇÃO, GARANTIA, SIGILO BANCARIO. CUMPRIMENTO, NORMAS, TRIBUTOS, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), CONSULTA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INSCRIÇÃO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, ACRESCIMO, JUROS, MULTA, AUSENCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, MULTA FISCAL, CONCESSÃO, REDUÇÃO, CONTRIBUINTE, QUITAÇÃO, DIVIDA, PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, CREDITOS, FAZENDA PUBLICA. APLICAÇÃO FINANCEIRA, TITULO DE RENDA FIXA, RENDA VARIAVEL, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO, CONTRATO DE MUTUO, LANÇAMENTO, DEBITOS, CONTA CORRENTE, DEPOSITO, TITULAR, MUTUARIO, EMISSÃO, CHEQUE, VALORES, RESGATE, CESSÃO, CONCESSÃO, CREDITOS, EXCLUSIVIDADE, PAGAMENTO, BENEFICIARIO, CHEQUE CRUZADO, INTRANSFERIBILIDADE, CREDITAMENTO, CONTA BANCARIA, DEPOSITO BANCARIO, EXCEÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, CONTAS, DEPOSITO JUDICIAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, ATIVIDADE SOCIAL. PRAZO, VIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), PRINCIPIO DE UNICIDADE, AUTORIZAÇÃO, ENDOSSO, CHEQUE NOMINATIVO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, ACRESCIMO, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADO, APOSENTADORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, PRAZO DETERMINADO, DEPOSITO, FIXAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESTINAÇÃO, TOTAL, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), FINANCIAMENTO, SERVIÇO DE SAUDE, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, LUCRO.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/08/1996	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 09 96 PAG 24546 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/10/1996	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9311/96. DOFC 25 10 96 PAG 21877 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/08/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 09 96 PAG 24546 COL 01. Inteiro teor
26/08/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CAMARA: 26 08 96. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 27 08 96. SEGUNDA SESSÃO: 28 08 96. TERCEIRA SESSÃO: 02 09 96. QUARTA SESSÃO: 03 09 96. QUINTA SESSÃO: 04 09 96. PRAZO NA CAMARA: 07 10 96. DCD 27 08 96 PAG 24014 COL 01. Inteiro teor
27/08/1996	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CSSF, CFT E CCJR.
28/08/1996	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP MANOEL CASTRO. DCD 29 08 96 PAG 24315 COL 01. Inteiro teor
28/08/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP DARCISIO PERONDI. DCD 29 08 96 PAG 24315 COL 02. Inteiro teor
30/08/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCD 15 11 96 PAG 30029 COL 01. Inteiro teor
02/09/1996	Mesa Diretora ( MESA ) APRESENTAÇÃO DE 26 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP DARCISIO PERONDI; EMENDAS DE 03 A 07, PELO DEP JOSE LOURENÇO; EMENDAS 08 E 09, PELO DEP SERGIO MIRANDA; EMENDA 10, PELO DEP WIGBERTO TARTUCE; EMENDAS DE 11 A 14, PELO DEP PAES LANDIM; EMENDAS 15 E 16, PELO DEP LIMA NETO; EMENDA 17, PELO DEP TALVANE ALBUQUERQUE; EMENDA 18, PELO DEP AYRES DA CUNHA; EMENDAS DE 19 A 22, PELO DEP EDUARDO JORGE; EMENDA 23, PELO DEP OSMANIO PEREIRA; EMENDA 24, PELO DEP CHICO VIGILANTE E EMENDAS 25 E 26, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA.
10/09/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 09 ,17, 18, 20, 21, 22, 23, 25 E 26, APRESENTADAS A MESA, AS DEMAIS EMENDAS NÃO SÃO MATERIAS DE DE MERITO DESTA COMISSÃO.
10/09/1996	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC E AYRTON XEREZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-291; NÃO-61; ABST-06; TOTAL-358. DCD 11 09 96 PAG 25118 COL 02. Inteiro teor
10/09/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 19, DE SUA AUTORIA, DESTE PROJETO. DCD 11 09 96 PAG 25043 COL 02. Inteiro teor LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2317-A/96. DCD 18 09 96 PAG 25648 COL 02. Inteiro teor
11/09/1996	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA 01 DE PLENARIO, COM EMENDAS E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 02, 09, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25 E 26. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PROJETO E DAS EMENDAS A ELE APRESENTADAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO DE 01 A 20 E 22 A 26 E PELO ACOLHIMENTO DA EMENDA 21. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CFT. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE FORTUNATI, AGNELO QUEIROZ, SANDRA STARLING, JANDIRA FEGHALI, ARLINDO CHINAGLIA E URCISINO QUEIROZ. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE FORTUNATI E ARNALDO FARIA DE SA. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR DA CSSF. APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CFT. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, COM PARECERES DIVERGENTES. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 21, COM PARECERES DIVERGENTES. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO DE 02 A 20 E 22 A 26, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTRO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DOS INCISOS II E III E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DO PL. 2317/96, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LOS, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT E OUTROS. MANUTENÇÃO NO TEXTO DOS INCISOS III, IV, V E VI DO ARTIGO OITAVO, BEM COMO, POR CONSEQUENCIA, OS SEUS PARAGRAFOS TERCEIRO E SEXTO, OBJETO DE DVS DO DEP SERGIO MIRANDA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 24, OBJETO DE DVS DA DEP SANDRA STARLING E OUTRO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 15, OBJETO DE DVS DO DEP LIMA NETTO E OUTROS. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP ODELMO LEÃO, CONTINUA
11/09/1996	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa CONTINUAÇÃO LIDER DO BLOCO PPB/PL: SIM-77; NÃO-173; ABST-07; TOTAL- 257: MANUTENÇÃO DO TEXTO. PREJUDICADOS E RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP BENEDITO DE LIRA.
11/09/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2317-B/96. DCD 12 09 96 PAG 25296 COL 02. Inteiro teor REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/164/96.
23/10/1996	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1449/96, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
24/10/1996	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9311/96. DOFC 25 10 96 PAG 21877 COL 01.
30/10/1996	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1495/96-SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.