PL 3773/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 132/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Nabor Júnior - PMDB/AC

Apresentação
26/05/1993

Ementa
Dispõe sobre a propaganda eleitoral gratuita, a ser veiculada mediante programa ao vivo ou por gravação, em fitas magnéticas, nas emissoras retransmissoras de rádio e/ou televisão nas localidades onde inexiste geração de imagem ou de som.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/1993 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 06 93 PAG 11498 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-3773/1993, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44031 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
02/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 06 93 PAG 11498 COL 02. Inteiro teor
26/06/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
    DCN1 29 05 93 PAG 11200 COL 01.
30/06/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDA.
    VISTA AO DEP ROBERTO MAGALHÃES.
    DCN1 01 12 93 PAG 26018 COL 01.
11/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA.
08/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE
    ADMINISTRATIVA.
25/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
03/05/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MILTON TEMER.
    DCD 01 06 96 PAG 15908 COL 02.
04/08/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GILVAN FREIRE.
02/02/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
18/03/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
22/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Alceu Collares
18/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
25/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Alceu Collares
09/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

18/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
26/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:52 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
26/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
26/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela injuridicidade.
    (PL. 3773-A/93).
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 22 a 29 08 01.
    DCD 22 08 01 Pág 38730 Col 01.
05/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-3773/1993, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 18 09 01 Pág 44031 Col 02.
09/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 110/01
Sessões e Reuniões
  • 26/06/2001 - 15h52

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/06/2001 - 11h47

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/06/2001 - 11h15

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária