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REQ 76/2015 CDC Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
08/10/2015

Ementa
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe aos Ministérios Públicos estaduais REPRESENTAÇÕES para determinar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, bem como a emissão do respectivo cupom fiscal pelos motoristas vinculados ao aplicativo UBER


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
28/10/2015 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
Aprovado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/10/2015

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 76/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe aos Ministérios Públicos estaduais REPRESENTAÇÕES para determinar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, bem como a emissão do respectivo cupom fiscal pelos motoristas vinculados ao aplicativo UBER". Inteiro teor
21/10/2015

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
28/10/2015

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado
11/11/2015

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • E-mail encaminhado pelo Presidente da CDC, Dep. Eli Corrêa Filho, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, solicitando adotar as providências referidas neste Requerimento.
14/09/2016

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Resposta encaminhada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Maceió, contendo os autos do Procedimento Administrativo nº 404/2015.
Sessões e Reuniões
  • 28/10/2015 - 08h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/10/2015 - 08h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária