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PL 3759/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Antônio Jorge - PFL/TO

Apresentação
23/10/1997

Ementa
Regula o disposto nos arts. 206 e 208 da Constituição Federal e o pagamento de mensalidades em escolas públicas de nível superior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/11/1997 DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E
CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 05/06/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO JORGE.
14/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36577 COL 02. Inteiro teor
24/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E
    CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CECD.
04/12/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP ADEMIR LUCAS.
08/12/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
15/12/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/12/1998

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ADEMIR LUCAS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0144 COL 01.
31/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP NILSON PINTO.
12/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PAR APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/03/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator: Dep. Celcita Pinheiro
03/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

16/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade
24/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhado à CFT
24/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
31/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Enivaldo Ribeiro
04/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Khoury
17/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 8
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Sessões e Reuniões
  • 16/05/2001 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões