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PL 3732/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 119/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Ronaldo Cunha Lima - PMDB/PE

Apresentação
16/10/1997

Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade de autor de ação de impugnação de mandato temerária e de manifesta má fé.

Dados Complementares:
Estabelece que a temeridade ou manifesta má-fé poderá ser argüida pelo prejuízo, de ofício, pelo réu, pelo respectivo partido político ou pelo Ministério Público, em qualquer momento do processo até trinta dias do trânsito em julgado da decisão terminativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/11/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36573 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 3732/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
29/10/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
14/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36573 COL 02. Inteiro teor
11/12/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MARCONI PERILO.
25/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP FREIRE JUNIOR.
22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Designado Relator: Dep. Jaime Martins
05/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
11/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
12/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
24/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/03/03, 8961 Col 01, Letra A.
01/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 02 08 03 Pag 36158 Col 02.
14/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 3732/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.
31/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Arquivado.
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Sessões e Reuniões
  • 11/03/2003 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões