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PL 3682/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Magela - PT/DF

Apresentação
25/10/2000

Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os fabricantes de medicamentos a informarem sobre o interesse em cessar a fabricação de um produto registrado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/10/2000	DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 27 10 00 PÁG 53159 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/10/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP GERALDO MAGELA.
26/10/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 27 10 00 PÁG 53159 COL 02.
27/10/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial. DCD 27 10 00 PAG 53159. Inteiro teor
06/12/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
11/12/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP CARLOS MOSCONI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 12 00.
09/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela aprovação.
02/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a Discussão
09/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista concedida ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
15/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
07/11/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela aprovação. Inteiro teor
07/11/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/11/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CCJR Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 816/2001-CSSF.
12/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
20/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/11/01, Letra A, Parcial. Encaminhada à publicação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 10