PL 2156/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8397/1992
Origem: MSC 606/1991
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
04/11/1991
Ementa
INSTITUI MEDIDA CAUTELAR FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
ASSEGURANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO REQUERIDO, MEDIANTE PROCEDIMENTO INSTAURADO ANTES OU NO CURSO DA EXECUÇÃO JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DE ENTIDADE DE DIREITO PUBLICO, GARANTINDO O PAGAMENTO AO ERARIO PUBLICO). (PRAZO: 45 DIAS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/01/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8397/92. DOFC 07 01 92 PAG 0182 COL 01. RET.: DOFC 16 01 92 PAG 0577 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/1991 |
Plenário ( PLEN )
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22/11/1991 |
Plenário ( PLEN )
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22/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/1991 |
COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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11/12/1991 |
COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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13/12/1991 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/1991 |
Plenário ( PLEN ) - 00:02 Sessão - Deliberativa
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16/12/1991 |
Plenário ( PLEN ) - 00:02 Sessão - Deliberativa
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17/12/1991 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/1991 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/1991 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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