PL 3657/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10216/2001

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
12/09/1989

Ementa
Dispõe sobre a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamenta a internação psiquiátrica compulsória. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Dados Complementares:
Estabelecendo que a internação psiquiátrica só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.Urgente 155. Projeto de Lei Anti-Manicomial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/1999 DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/04/2001 Mesa Diretora ( MESA )
TNJR - TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
TRANSFORMADO NA LEI 10216/01. DOFC 09 04 01 PAG 0002 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO DELGADO. DCN1 13 09 89 PAG 9275 COL 03. Inteiro teor
28/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 09 89 PAG 10696 COL 03. Inteiro teor
28/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR E CSPAS.
20/10/1989

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JUAREZ MARQUES BATISTA.
    DCN1 25 11 89 PAG 13756 COL 02.
29/03/1990

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HARLAN GADELHA.
    DCN1 22 05 90 PAG 5386 COL 03.
04/04/1990

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HARLAN GADELHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 22 05 90 PAG 5370 COL 03. Inteiro teor
18/04/1990

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATOR DEP CARLOS MOSCONI.
    DCN1 20 04 90 PAG 3143 COL 03.
06/06/1990

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP CARLOS MOSCONI.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI, COM EMENDA. DCN1 30 06 90 PAG 8366 COL 03. Inteiro teor
26/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CSSF.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3657-A/89. DCN1 27 06 90 PAG 7877 COL 01. Inteiro teor
11/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, DEP ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PRN, DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB, DEP JOSE MARIA EYMAEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC, DEP AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB, DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT, DEP LUIS EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, DEP CELIO DE CASTRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL, DEP MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT E DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA A VOTAÇÃO DESTE PROJETO.
    DISCUSSÃO UNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 08 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP JORGE VIANA - 01 E 02; DEP MOZARILDO CAVALCANTI - 03, 04, 05, 06, 07 E 08. DCN1 12 12 90 PAG 14058 COL 01. Inteiro teor
11/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CSSF (EMENDAS DE PLENARIO).
14/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. O DEP JORGE VIANNA SOLICITA O ADIAMENTO DESTE PROJETO
    PARA CIENCIA DAS EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA CONSULTA DO PRESIDENTE AO PLENARIO PARA QUE AS EMENDAS SEJAM RELATADAS EM PLENARIO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO ALCKMIM FILHO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 08 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 01 A 07.
    DESIGNAÇÃO DO DEP ADYLSON MOTTA PARA PROFERRIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
    APROVAÇÃO DA EMENDA 08, COM PARECER FAVORAVEL, CONTRA O VOTO DA DEP SANDRA CAVALCANTI.
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 07, COM PARECER CONTRARIO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO, CONTRA OS VOTOS DO PTB E DA DEP SANDRA CAVALCANTI.
14/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 12 90 PAG 14474 COL 02. Inteiro teor
14/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 3657-B/89). DCN1 15 12 90 PAG 14479 COL 01. Inteiro teor
14/01/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS/GSE/001/91.
28/01/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA EMENDA/SUBSTITUTIVO DO SENADO PELO SENADO FEDERAL Inteiro teor
28/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 80/99, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
03/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 3657-C/89). DCD 20 04 99 PAG 16712 COL 02. Inteiro teor
06/05/1999

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATOR DEP DR ROSINHA.
    (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
14/05/1999

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI.
    (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
28/03/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
    (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
21/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
21/03/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. DCD 22 03 01 PAG 6521 COL 01. Inteiro teor
27/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
  • DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ QUESTIONANDO SOBRE A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, UMA VEZ QUE O MESMO RECEBEU PARECERES DIVERGENTES DA CSSF E DA CCJR. RESPONDIDA PELA PRESIDÊNCIA.
  • DISCUSSÃO DO SUBSTUTITIVO DO SENADO FEDERAL PELOS DEP PAULO DELGADO, ARNALDO FARIA DE SÁ, IVAN PAIXÃO, MARCOS ROLIM, FERNANDO CORUJA, HENRIQUE FONTANA, DAMIÃO FELICIANO E SALOMÃO GURGEL.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
27/03/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVADO O SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
  • APROVADAS AS EMENDAS DE REDAÇÃO Nºs 1 E 2.
  • REJEITADO O ART. 4º DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DESTAQUE DE BANCADA (PMDB).
    SUPRIMIDO O DISPOSITIVO DO TEXTO DO SUBSTITUTIVO.
  • REJEITADO O REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO DO DESTAQUE SIMPLES DO SR. DEP. RÉGIS CAVALCANTE (PPS).
  • REJEITADO O § 1º DO ART. 10 DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DESTAQUE DE BANCADA (PDT/PPS).VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-87; NÃO-298;
    *SUPRIMIDO O DISPOSITIVO DO TEXTO DO SUBSTITUTIVO.
  • RETIRADO DE PAUTA O DESTAQUE SIMPLES DO SR. DEP. FERNANDO CORUJA (PDT), PARA VOTAÇÃO DO ART. 5º DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
  • PREJUDICADO O PROJETO ORIGINAL.
  • A MATÉRIA VAI A SANÇÃO
04/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 005/01.
04/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • OF PS-GSE 42/01, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO
06/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • TNJR - TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
    TRANSFORMADO NA LEI 10216/01. DOFC 09 04 01 PAG 0002 COL 01.
13/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • OF PS-GSE/239/01, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO E CONVERTIDO NA LEI 10216, DE 06 DE ABRIL DE 2001. ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO E O TEXTO DA REFERIDA LEI.
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • AO ARQUIVO - GUIA 27
Sessões e Reuniões