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PL 3630/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Iédio Rosa - PMDB/RJ

Apresentação
05/10/2000

Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, a fim de autorizar o pagamento, no mês anterior ao do aniversário do trabalhador, de 40 a 50% da gratificação de Natal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/10/2000	DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 18 10 00 PÁG 50837 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-3630/2000, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/10/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP IÉDIO ROSA.
08/10/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebido pela CTASP
17/10/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 18 10 00 PÁG 50837 COL 02. Encaminhado à CCP
18/10/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial. DCD 18 10 00 PAG 50837. Inteiro teor
07/11/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CTASP
30/04/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator: Dep. José Múcio Monteiro
07/05/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela rejeição. Inteiro teor
12/12/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/02/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 415/2002-CTASP.
01/03/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhado à CCJR
01/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação.
04/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/02/02, Letra A, Encerramento. Encaminhada à publicação.
13/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 13 a 19 03 02. DCD 13 03 02 Pág 7636 Col 02.
20/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-3630/2000, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.