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Situação: Apensado ao PL 3190/2015 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Newton Cardoso Jr - PMDB/MG

Apresentação
06/10/2015

Ementa
Proíbe a venda de bebida alcoólica a menores de vinte e um anos.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 9.294, de 1996 e 8.069, de 1990.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 810/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 810/1995 o PL 3198/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 3190/2015.

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 810/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 810/1995 o PL 3198/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 3190/2015.

Apensados ao PL 3198/2015 ( 1 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/10/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3198/2015, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que: "Proíbe a venda de bebida alcoólica a menores de vinte e um anos". Inteiro teor
15/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-810/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/15 PÁG 94 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 810/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 810/1995 o PL 3198/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 3190/2015.
23/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-277/2024. Inteiro teor

PL 3198/2015