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PL 3600/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Delgado - PT/MG

Apresentação
09/03/1993

Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/1995 DEFERIDO OF TP 80/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 2503/92.
DCN1 20 05 95 PAG 10566 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3600/1993 ( 2 )

  • PL 64/1995
  • ,  PL 165/1995

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO DELGADO.
    DCN1 10 03 93 PAG 4845 COL 02.
22/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.
22/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 23 03 93 PAG 5671 COL 02. Inteiro teor
05/04/1993

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 12 A 16 04 93.
    DCN1 07 04 93 PAG 7039 COL 01.
  • RELATOR DEP EDSON CUNHA.
    DCN1 06 04 93 PAG 6985 COL 01.
19/04/1993

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 2503/92.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0100 COL 01.
09/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
29/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • 14) Apense-se a este o PL 165/1995
04/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 46/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DO PL. 64/95, A ESTE.
19/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 80/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DESTE AO PL. 2503/92.
    DCN1 20 05 95 PAG 10566 COL 01.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3766/2004.
29/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

29/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 2503/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3766/2004 do PL 3600/1993. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3766/2004 às comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 3600/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3600/1993 o PL 3253/2008 e o PL 1995/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 3766/2004.
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