Versões para impressão

PL 64/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Zaire Rezende - PMDB/MG

Apresentação
22/02/1995

Ementa
Altera redação do inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".

Dados Complementares:
Obriga o locador a declarar no contrato as condições de conservação e o estado das instalações e equipamentos do imóvel, e dá o prazo de noventa dias para o locatário verificar se as condições do imóvel são diferentes das declaradas no contrato e denunciar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/04/1995 DEFERIDO OF TP 46/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL 3600/93.
DCN1 05 04 95 PAG 5172 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ZAIRE REZENDE.
15/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.
15/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 17 03 95 PAG 3579 COL 01. Inteiro teor
16/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
04/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 46/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DESTE AO PL 3600/93.
    DCN1 05 04 95 PAG 5172 COL 02.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3600/1993
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Versões para impressão