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PL 3591/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 120/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Dirceu Carneiro - PMDB/SC

Apresentação
12/09/1989

Ementa
Regulamenta o registro e uso das informações geradas pelos Poderes Públicos e dá outras providências

Dados Complementares:
Classifica as informações em secretas e reservadas, define responsabilidades e prazos para fornecimento de informações. Admissibilidade da CCJR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/1991 DESPACHO A CCJR (ADM) E CDN.
(NOVO DESPACHO).
DCN1 25 04 91 PAG 4569 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Dirceu Carneiro Inteiro teor
12/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR, CDN E CF.
12/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 13 09 89 PAG 9252 COL 01. Inteiro teor
06/10/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RENATO VIANNA.
    DCN1 25 11 89 PAG 13754 COL 02.
23/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 191/89 DA CCJR, SOLICITANDO APENSAR ESTE AO
    PL. 3249/89.
    DCN1 24 11 89 PAG 13688 COL 01.
16/05/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMC 1 CCJR, da EMC 2 CCJR, da EMC 3 CCJR, da EMC 4 CCJR, da EMC 5 CCJR, da EMC 6 CCJR, da EMC 7 CCJR, da EMC 8 CCJR, da EMC 9 CCJR, da EMC 10 CCJR, e do SBT 1 CREDN. Inteiro teor
21/06/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE
    GENOINO (RELATOR DO PL. 3249/89), PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
    COM EMENDAS DESTE E DO PL. 878/88, APENSADO.
    DCN1 11 08 90 PAG 9189 COL 01.
12/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
24/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CDN.
    (NOVO DESPACHO).
    DCN1 25 04 91 PAG 4569 COL 01.
07/05/1991

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP EDMAR MOREIRA.
03/06/1993

CDN ( CDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMAR MOREIRA, COM
    EMENDAS.
    DCN1 10 02 94 PAG 1825 COL 02.
18/08/1993

CDN ( CDN )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP JOSE DIRCEU E HEITOR FRANCO.
    DCN1 10 09 93 PAG 18917 COL 01.
24/08/1993

CDN ( CDN )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HEITOR FRANCO, COM VOTO
    EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM EMENDAS.
    DCN1 10 02 94 PAG 1825 COL 02.
25/08/1993

CDN ( CDN )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, APRESENTANDO
    VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM EMENDAS.
21/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF 90/93, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DO PL. 158/91, A ESTE, NOS TERMOS DO RECURSO 102/93.
    DCN1 22 10 93 PAG 22644 COL 01.
15/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF CDN-P/54/94, DA CDN, SOLICITANDO A
    RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
20/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDN.
22/03/1995

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP PAULO HESLANDER.
    DCN1 23 03 95 PAG 4184 COL 01.
12/04/1996

CDN ( CDN )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FIRMO DE CASTRO.
    DCD 13 04 96 PAG 9580 COL 01.
25/04/1996

CDN ( CDN )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE ANIBAL.
    DCD 26 04 96 PAG 11466 COL 02.
24/03/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CREDN.
31/03/1997

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ.
    DCD 01 04 97 PAG 8279 COL 02.
03/09/1997

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ, COM
    ADOÇÃO DAS EMENDAS 03 E 08 DA CCJR, DAS EMENDAS DO DEP
    HEITOR FRANCO, AOS ARTIGOS QUARTO E QUINTO, DO PROJETO,
    COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01,02,04,
    05,06,07,09 E 10 DA CCJR, DAS EMENDAS DO DEP HEITOR
    FRANCO, AOS ARTIGOS OITAVO, DECIMO TERCEIRO E DECIMO
    QUINTO E DAS EMENDAS DO DEP JOSE DIRCEU, AOS ARTIGOS
    QUINTO, SETIMO, DECIMO SEGUNDO E DECIMO TERCEIRO. Inteiro teor
17/06/1998

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP AROLDO CEDRAZ, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS 03 E 08 DA
    CCJR, DAS EMENDAS DO DEP HEITOR FRANCO AOS ARTIGOS QUARTO
    E QUINTO DO PROJETO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO
    DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09 E 10 DA CCJR, DAS
    EMENDAS DO DEP HEITOR FRANCO AOS ARTIGOS OITAVO, 13 E 15
    E DAS EMENDAS DO DEP JOSE DIRCEU AOS ARTIGOS QUINTO,
    SETIMO, 12 E 13.
02/07/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CREDN.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3591-A/89.
    DCD 11 08 95 PAG 20195 COL 02.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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