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PL 3569/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Abrão - PSDB/SP

Apresentação
16/02/1993

Ementa
Dispõe sobre o trabalho, estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a jornada de trabalho de 6 (seis) horas para os condenados que estudem por pelo menos 4 (quatro) horas diárias e diminuindo a contagem do tempo para remição de 1 (um) dia de pena por 2 (dois) de trabalho ou de trabalho e estudo. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/1995 DESPACHO A CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO)

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
21/12/2010 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE ABRÃO.
16/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
16/02/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
23/03/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP TONI GEL.
18/08/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. TONY GEL, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste,com emendas. Inteiro teor
01/09/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TONI GEL,
    PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
    DCN1 04 11 93 PAG 23863 COL 02.
22/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3569-A/93.
21/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
    NILSON GIBSON.
21/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3569-B/93.
    DCN1 22 10 93 PAG 22786 COL 02. Inteiro teor
03/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/387/93.
17/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 250/95, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO
    COM EMENDA.
13/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
    (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO)
13/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
    (PL. 3569-C/93)
17/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR (EMENDA DO SENADO).
19/04/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDUARDO MASCARENHAS (EMENDA DO SENADO).
    DCN1 06 05 95 PAG 9223 COL 02.
28/03/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO (EMENDA DO
    SENADO).
    DCD 26 04 96 PAG 11464 COL 02.
20/06/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARY VALADÃO (EMENDA DO
    SENADO).
    DCD 10 08 96 PAG 22407 COL 01.
09/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-25/97, DA CCJR, SOLICITANDO A
    RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
09/09/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO
    (EMENDA DO SENADO).
22/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
23/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Ibrahim Abi-ackel
10/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

05/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
20/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda do Senado. Inteiro teor
18/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
23/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator para reexame.
21/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
  • Devolvida sem Manifestação.
14/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas". Inteiro teor
03/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
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Sessões e Reuniões
  • 23/05/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/05/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/05/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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