PL 3548/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Dr. Evilásio - PSB/SP
Apresentação
12/09/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais".
Dados Complementares:
Proibe a exigência de prova de língua estrangeira nos concursos públicos para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/09/2000 | DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 15 09 00 PÁG 46221 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 08/05/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003 | 05/06/2003 |
Apensados
Apensados ao PL 3548/2000 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/09/2000 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2000 |
Plenário ( PLEN )
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13/10/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/11/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 12/12/2001 - 09h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Ordinária