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PL 3491/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Gerson Peres - PPB/PA

Apresentação
13/08/1997

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades da rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS reservarem a deficientes visuais, no mínimo, 10% das vagas destinadas ao trabalho nas câmaras escuras do setor de Radiologia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/08/1997	DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	08/05/2001

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/08/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERSON PERES.
15/08/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 08 97 PAG 23649 COL 01. Inteiro teor
28/08/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/08/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CSSF.
08/09/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP SERAFIM VENZON. DCD 09 09 97 PAG 27227 COL 02.
09/09/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 09 09 97 PAG 27222 COL 01.
17/09/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/10/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0137 COL 01.
18/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
14/06/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP DJALMA PAES.
17/06/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES. Inteiro teor
23/08/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES, CONTRA OS VOTOS DOS DEP VICENTE CAROPRESO E JOSE LINHARES. (PL. 3491-A/97).
28/08/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
29/08/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Entrada na Comissão
19/09/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) LETRA A - PARECER DA CSSF - PUBLICAÇÃO PARCIAL
30/04/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator: Dep. Pedro Henry
07/05/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição. Inteiro teor
12/12/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes, Antônio Carlos Konder Reis, Arnaldo Faria de Sá e Luiz Antonio Fleury
11/03/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhado à CCJR Encaminhamento à CCP para publicação.
11/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação.
11/03/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
11/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 8/3/2002, Letra B, Parcial.
13/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação.
11/06/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gerson Peres
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 8