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PL 3469/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12006/2009

Origem: PLS 245/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Emilia Fernandes - PTB/RS

Apresentação
09/08/2000

Ementa
Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/08/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 16 08 00 PAG 43533 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/08/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.605/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
29/07/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12006/2009. DOU 30/07/09 PÁG 03 COL 03.

Apensados

Apensados ao PL 3469/2000 ( 1 )

  • PL 793/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2000

Plenário ( PLEN )

15/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 16 08 00 PAG 43533 COL 02. Inteiro teor
22/11/2000

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer favorável do relator, Deputado João Cóser.
19/10/2000

Viação e Transportes ( CVT )

  • RELATOR DEP JOÃO COSER.
29/11/2000

Viação e Transportes ( CVT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO COSER.
13/12/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RECEBIDO PELA CCJR
18/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Robson Tuma
21/03/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-793/2003.
23/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1214/2003, pelo Dep. Beto Albuquerque Inteiro teor
24/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO REQUERIMENTO 1214/03 DOS SENHORES LÍDERES QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
11/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do parecer da CVT. Pendente de parecer da CCJR. LETRA A.
12/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 131, de 2003, com prazo encerrado.
13/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.469, de 2000, ressalvado o Destaque.
  • Prejudicado o Projeto de Lei nº 793, de 2003, apensado.
  • Suprimido o art. 2º do Projeto, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Finaloferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL. 3.469-B/00).
    DCD 14 11 03 PÁG 61633 COL 01. Inteiro teor
20/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1062/03.
14/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.269/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 26/08/09 PÁG 44041 COL 02. Inteiro teor
29/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12006/2009. DOU 30/07/09 PÁG 03 COL 03.
12/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.605/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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