PL 3418/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Edison Andrino - PMDB/SC
Apresentação
02/08/2000
Ementa
Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares.
Dados Complementares:
Obriga as indústrias produtoras a adotar sistema de abertura que não permita o contato da parte externa do recipiente com o líquido a ser ingerido.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/09/2002 | Despacho à CSSF, CDCMAM, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI). Art. 24, II. (Novo despacho). Deferido Requerimento do Dep Edison Andrino, solicitando a apensação dos PL. 3807/00 e PL. 7043/02, a este; e por oportuno, verifica-se a necessidade de incluir a CDCMAM (artigo 32, inciso VI, alínea "B" do RI) no Despacho Inicial aposto a este, razão pela qual, determino sua revisão, nos termos do artigo 141 do RI, esclarecendo que a CDCMAM deverá se pronunciar após a CSSF. DCD 09 10 02 PAG 44017 COL 02. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 11/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/11/2004 | 19/11/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 3418/2000 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/08/2000 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/11/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/12/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/02/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/09/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/01/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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12/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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