Despacho à CSSF, CDCMAM, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI). Art. 24, II.
(Novo despacho).
Deferido Requerimento do Dep Edison Andrino, solicitando a apensação dos
PL. 3807/00 e PL. 7043/02, a este; e por oportuno, verifica-se a necessidade de incluir a CDCMAM (artigo 32, inciso VI, alínea "B" do RI) no Despacho Inicial aposto a este, razão pela qual, determino sua revisão, nos termos do artigo 141 do RI, esclarecendo que a CDCMAM deverá se pronunciar após a CSSF. DCD 09 10 02 PAG 44017 COL 02.