PL 1793/1991
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 8387/1991
Origem: MSC 461/1991
Acessóri de:
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
18/09/1991
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SETIMO E NONO DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, AO 'CAPUT' DO ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 07 DE ABRIL DE 1976, E AO 'CAPUT' E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.
Dados Complementares:
DISPONDO QUE OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, QUANDO DELA SAIREM PARA QUALQUER PONTO DO TERRITORIO NACIONAL, SALVO A AMAZONIA OCIDENTAL, ESTARÃO SUJEITOS A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO, CALCULADO O TRIBUTO COM REDUÇÃO DA RESPECTIVA ALIQUOTA 'AD VALERUM' 88 PONTOS PERCENTUAIS, SENDO APLICADA ESTA REDUÇÃO A PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PREVISTOS EM PROJETO APROVADO PELA SUFRAMA; ISENTANDO DA LICENÇA EM GUIA DE IMPORTAÇÃO, A IMPORTAÇÃO DE QUAISQUER BENS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS, FLEXIBILIZANDO A EXIGENCIA DE NACIONALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, E POSSIBILITANDO MAIOR COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA
)
TRANSFORMADO NA LEI 8387/91. DOFC 31 12 91 PAG 31177 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 902/91-PE E MENSAGEM 18/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 91 PAG 31191 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/09/1991 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/1991 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/1991 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/1991 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/09/1991 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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25/09/1991 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/1991 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/1991 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/1991 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/12/1991 |
Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa
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03/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/1992 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/1992 |
CPMI ( CPMI )
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10/04/1992 |
CPMI ( CPMI )
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22/04/1992 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/1992 |
Plenário ( PLEN )
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