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PL 3412/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
João Paulo Cunha - PT/SP

Apresentação
02/08/2000

Ementa
Revoga o § 3º, do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Dados Complementares:
Revoga o dispositivo que permite a propaganda institucional por parte dos agentes públicos das esferas administrativas cujas cargas não encontram-se em disputa nas eleições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/08/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP JOÃO PAULO. Inteiro teor
04/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
04/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

19/09/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Relator Dep. Renato Vianna
29/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
16/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão devido ao início da Ordem do Dia em Plenário.
17/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • Votação anulada em 24/04/2002, em virtude de decisão do Presidente da Comissão em questão de ordem. A matéria retorna à pauta.
14/05/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Parecer.
    DCD 28 05 02 PÁG 26787 COL 02. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I. - REQ 1189/03
28/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 104 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-512/2007.
    DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01 Inteiro teor
19/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

16/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
28/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-534/2011.
    DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 02. Inteiro teor
01/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-198/2015. Inteiro teor
27/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-180/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 3412/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4772/2005 do PL 3412/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4772/2005 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 3412/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3412/2000 o PL 1995/2007, o PL 7839/2010, o PL 2770/2011, o PL 5690/2013 e o PL 280/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 4772/2005.
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Sessões e Reuniões
  • 14/05/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/05/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/05/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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