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PL 3384/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
10/07/1997

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) destinarem horários específicos à veiculação de programação local.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2002 Apense-se ao PL-7075/2002.
(Novo Despacho).
Novo Despacho aposto a este quando do Despacho Inicial dado ao PL. 7075/02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2013 Comissão de Cultura ( CCULT )
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-7075/2002

Apensados

Apensados ao PL 3384/1997 ( 3 )

  • PL 4539/2001
  • ;  PL 1441/2015 (1)
  • ,  PL 8258/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática   ( CCTCI ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAÇAL FILHO. Inteiro teor
28/07/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/07/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 07 08 97 PAG 22187 COL 02. Inteiro teor
11/08/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 09 08 97 PAG 22676 COL 01.
  • RELATOR DEP AROLDE DE OLIVEIRA.
    DCD 12 08 97 PAG 23023 COL 02.
19/08/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/04/1998

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NO STERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
24/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/05/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP AROLDE DE OLIVEIRA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Entrada na CCTCI
19/05/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/10/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/11/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON PROENÇA.
26/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-4539/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/05/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apensação do PL-4539/2001 a esta.
30/10/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PL-7075/2002.
    (Novo Despacho).
    Novo Despacho aposto a este quando do Despacho Inicial dado ao PL. 7075/02.
15/03/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-7075/2002
20/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )