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PL 4539/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Tânia Soares - PCdoB/SE

Apresentação
24/04/2001

Ementa
Acrescenta alíneas ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

Dados Complementares:
Obriga as emissoras de radiodifusão a veicularem percentual mínimo de programação local e vedando a cessão ou arrendamento da emissora ou de horários de programação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2001 Apense-se ao PL-3384/1997.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4539/2001, pela Dep. Tânia Soares, que "acrescenta alíneas ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962." Inteiro teor
26/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3384/1997.(DESPACHO INICIAL)
26/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 27/04/2001 PÁG 17613 COL 02. Inteiro teor
30/01/2009

Mesa Diretora ( MESA )

19/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2897/2011.
    DCD do dia 20/12/11 PÁG 68523 COL 02. Inteiro teor
18/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

15/03/2013

Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-3384/1997
29/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8.476/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 4.549, de 2008, nº 2.897, de 2011, e nº 4.021, de 2012, que tramitam em conjunto com o Projeto de Lei nº 7.075, de 2002".
23/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.476/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.476/2013. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 4.549/2008, n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012 do Projeto de Lei n. 4.539/2001, que tramita apensado ao bloco em que o Projeto de Lei n. 7.075/2002 é a proposição principal. Por oportuno, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012 ao Projeto de Lei n. 4.549/2008 e distribua-se o Projeto de Lei n. 4.549/2008 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), sujeitando-os à apreciação conclusiva pelas comissões e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.549/2008: À CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.]
25/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCULT o Memorando nº 180/13 - COPER solicitando a devolução dos PLs 2897/11, 4021/12 e 4549/08(anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 7075/02) Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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