PL 3371/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Marinha Raupp - PSDB/RO
Apresentação
10/07/1997
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Dados Complementares:
Estabelece que quando o litígio tiver por objeto bem imóvel, o valor da causa judicial será o da estimativa fiscal do ITR, quando for bem móvel, veículo automotor, será o valor do bem disputado e, na ação de despejo, o correspondente a um ano de aluguel.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/10/2011 | DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se.Oficie-se. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 05/04/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2003 | 23/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/06/2003 | 03/06/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/07/1997 |
Plenário ( PLEN )
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28/07/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/07/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
28/08/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/12/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2005 |
Senado Federal ( SF )
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29/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 29/05/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/05/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/05/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária