Versões para impressão

PL 1643/1996
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jarbas Lima - PPB/RS

Apresentação
14/03/1996

Ementa
ALTERA O ARTIGO 883 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE QUANDO O OFICIAL ENVIAR RECIBO POR PREPOSTO, ESTE DEVERA APRESENTA-LO A QUALQUER PESSOA ADULTA QUE SE APRESENTE NO ENDEREÇO INDICADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 04 96 PAG 9348 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/1999 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE (MSC 1896/99-PE E MSG 267/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 12 99 PAG 0006 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JARBAS LIMA.
29/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
29/03/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
12/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 04 96 PAG 9348 COL 02. Inteiro teor
15/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATORA DEP ALZIRA EWERTON. DCD 13 04 96 PAG 9574 COL 01.
17/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCD 01 06 96 PAG 15914 COL 01.
11/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCDS 20 08 96 PAG 0104 COL 02.
25/06/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 1643-A/96). DCD 06 07 96 PAG 19357 COL 02.
06/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 06 A 12 08 96. DCD 06 08 96 PAG 21777 COL 02.
13/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/706/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
20/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1643-B/96).
29/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/159/96.
23/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1212-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
13/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE (MSC 1896/99-PE E MSG 267/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 12 99 PAG 0006 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01
29/03/2000

CN ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 267/OO-CN. DCD 30 03 00 PAG 4602 COL 01.
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: AMIR LANDO, EDUARDO SUPLICY E ROMEU TUMA. DEPUTADOS: GEOVAN FREITAS, IEDIO ROSA E OSMAR SERRAGLIO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 18 04 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 28 04 00. DCD 30 03 00 PAG 04640 COL 01.
15/06/2000

CN ( CN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
09/08/2000

CN ( CN ) - 14:00:21 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. MANUTENÇÃO DO VETO: SIM-254; NÃO-28; ABST-00; NULO-01; TOTAL-283, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 09/08/2000 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões