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Situação: Apensado ao PL 710/1988 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
08/08/1989

Ementa
Torna obrigatório estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no § 1º inciso IV do art. 225 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/04/1991	APENSE-SE AO PL. 710/88.

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/08/1989	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA. DCN1 09 08 89 PAG 7423 COL 02.
14/08/1989	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 08 89 PAG 7622 COL 02.
14/08/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 710/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
02/02/1991	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 02.
18/03/1991	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/04/1991	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
08/04/1991	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 710/88. (NOVO DESPACHO). DCN1 16 04 91 PAG 3854 COL 02. APENSE-SE AO PL. 710/88.
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PL 3268/1989