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PL 1521/1996
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 9612/1998

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP

Apresentação
14/02/1996

Ementa
Regulamenta a radiodifusão livre e comunitária, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Poder Conclusivo das Comissões - Artigo 24, inciso II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/03/1996	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 03 96 PAG 6008 COL 01. REP: DCD 15 10 96 PAG 26672 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/02/1998	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9612/98. DOFC 20 02 98 PAG 0011 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/02/1996	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA.
29/02/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/03/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 03 96 PAG 6008 COL 01. REP: DCD 15 10 96 PAG 26672 COL 01. Inteiro teor
14/03/1996	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CCTCI.
21/03/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) RELATOR DEP EDSON QUEIROZ. DCD 26 03 96 PAG 7961 COL 02. Inteiro teor
22/03/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 22 03 96 PAG 7609 COL 01. Inteiro teor
01/04/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/06/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDSON QUEIROZ, COM SUBSTITUTIVO.
17/06/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 14 06 96 PAG 16995 COL 02. Inteiro teor
24/06/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) APRESENTAÇÃO DE TRINTA E SETE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS DE 01 A 10, PELO DEP JAQUES WAGNER; EMENDAS DE 11 A 16, PELO DEP AROLDE DE OLIVEIRA; EMENDAS DE 17 A 22, PELO DEP INACIO ARRUDA; EMENDAS DE A 49, PELO DEP AROLDE DE OLIVEIRA; DE 50 A 52, PELO DEP PELO DEP JOSE JANENE.
24/07/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PARECER DO RELATOR, DEP EDSON QUEIROZ A ESTE, E AOS PL. 1663/96, PL. 1719/96, PL. 1776/96, PL. 1788/96 E PL. 1895/96 APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 03, 05, 11, 12, 15, 16, 19, 26, 27 E 30 APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DO PL. 797/96 APENSADO, E AS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36 E 37 APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
20/08/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES. DCD 20 08 96 PAG 23099 COL 02. Inteiro teor
22/08/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) APRESENTAÇÃO DE TRINTA E DOIS DESTAQUES, ASSIM DISTRIBUIDOS: 01 AO 09, PELO DEP LUIZ MOREIRA, 10 AO 15, PELO JOÃO IENSEN; 16 AO 24, PELO DEP AROLDE DE OLIVEIRA; 25 AO 32, PELO DEP JAQUES WAGNER.
22/10/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP KOYU IHA. DCD 23 10 96 PAG 27705 COL 02. Inteiro teor
30/10/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP KOYU IHA, COM SUBSTITUTIVO.
04/11/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 02 11 96 PAG 28496 COL 02. Inteiro teor
13/11/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) APRESENTAÇÃO DE 69 EMENDAS AO SUBSTITUTIVO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP HELIO ROSAS; DE 03 A 09, PELO DEP PINHEIRO LANDIM; DE 10 A 29, PELO DEP PAULO CORDEIRO; DE 30 A 42, PELO DEP JAQUES WAGNER; DE 43 A 49, PELO DEP AROLDE DE OLIVEIRA; DE 50 A 52, PELO DEP LUIZ MOREIRA; DE 53 A 68, PELO DEP DOMINGOS LEONELLI E EMENDA 69, PELA DEP HERACLITO FORTES.
20/11/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP KOYU IHA, A ESTE E AS EMENDAS 07, 08, 33, 40, 42, 48, 52, 53, 60, 61, 62, 67, 69 E CONTRARIO AS DEMAIS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO. DCDS 11 03 97 PAG 0123 COL 01. Inteiro teor
22/11/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 05 SESSÕES. DCD 21 11 96 PAG 30600 COL 02. Inteiro teor
26/11/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) APRESENTAÇÃO DE SETENTA E SEIS DESTAQUES.
04/12/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP KOYU IHA, FAVORAVEL A ESTE, PL. 1663/96, PL. 1719/96, PL. 1776/96, PL. 1788/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E, AS EMENDAS 08, 40, 42, 48, 52, 53, 60, 61, 62, 67 E 69, E PARCIALMENTE AS EMENDAS 07 E 33, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 1797/96, APENSADO E DEMAIS EMENDAS. PL. 1521-A/96. DCDS 12 03 97 PAG 0053 COL 02. Inteiro teor
27/12/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) ENCAMINHADO A CCJR.
21/01/1997	Mesa Diretora ( MESA ) PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, PARAGRAFO SEXTO, QUE SEJA DADO SEGUIMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO SEGUINTE. DCD 22 01 97 PAG 2031 COL 01. Inteiro teor
24/03/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 22 03 97 PAG 7789 COL 02. Inteiro teor RELATOR DEP SALVADOR ZIMBALDI.
02/04/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/04/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP SALVADOR ZIMBALDI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCTCI, E DOS PL. 1663/96, PL. 1719/96, PL. 1776/96, PL. 1788/96, PL. 1797/96 E PL. 1895/96, APENSADOS, COM SUBEMENDAS.
08/05/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP SALVADOR ZIMBALDI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCTCI, E DOS PL. 1663/96, PL. 1719/96, PL. 1776/96, PL. 1788/96, PL. 1797/96 E PL. 1895/96, APENSADOS, COM SUBEMENDAS.
08/05/1997	Plenário ( PLEN ) DISCURSO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA. DCD 09 05 97 PAG 11948 COL 02. Inteiro teor
20/05/1997	PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCTCI E CCJR. (PL. 1521-B/96). DCD 15 04 97 PAG 9478 COL 01. REP: DCD 13 05 97 PAG 12229 COL 02. REP: DCD 23 07 97 PAG 20857 COL 01. Inteiro teor
04/06/1997	Mesa Diretora ( MESA ) PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 04 A 10 06 97. (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1663/96, PL. 1719/96, PL. 1776/96, PL. 1788/96 E PL. 1895/96, APENSADO E REJEIÇÃO DO PL. 1797/96, APENSADO). DCD 04 06 97 PAG 14756 COL 01. Inteiro teor
10/06/1997	Mesa Diretora ( MESA ) RECURSO 165/97, DO DEP RICARDO BARROS E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCD 23 07 97 PAG 20852 COL 02. Inteiro teor
26/08/1997	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALDO ARANTES, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO RECURSO 165/97. DCD 27 08 97 PAG 25151 COL 01. Inteiro teor
03/09/1997	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa VOTAÇÃO DO RECURSO 165/97. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, JOSE GENOINO, JOSE MAURICIO E SALVADOR ZIMBALDI. REJEIÇÃO DO RECURSO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB: SIM-68; NÃO-318; ABST-04; TOTAL-390: REJEITADO O RECURSO.. O PROJETO SERA ENCAMINHADO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCD 04 09 97 PAG 26378 COL 01. Inteiro teor
03/09/1997	Mesa Diretora ( MESA ) OF SGM-P/892/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.
10/09/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1521-C/96).
24/09/1997	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/165/97.
02/02/1998	Mesa Diretora ( MESA ) OF 103-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
19/02/1998	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9612/98. DOFC 20 02 98 PAG 0011 COL 02.
04/03/1998	Mesa Diretora ( MESA ) OF 180-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.