PL 1521/1996 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 165/1997 => PL 1521/1996 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 10/06/1996 | RICARDO BARROS | RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 1521, DE 1996. |