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PL 3224/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Virgílio Guimarães - PT/MG

Apresentação
14/06/2000

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, estabelecendo alíquota mínima do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários), no caso de transferência para o exterior de recursos financeiros que permaneceram no País por período inferior a noventa dias.

Dados Complementares:
FIxa em 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), a alíquota mínima do IOF incidente sobre o capital transferido para o exterior, cuja permanência no Brasil tenha sido inferior a 90 dias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/2000 DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/04/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-3224/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 17 04 02 Pág 17916 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP VIRGÍLIO GUIMARÃES.
16/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
17/06/2000

Plenário ( PLEN )

11/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
30/08/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
31/08/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 09 00.
20/09/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Milton Monti
20/02/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
13/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Sérgio Miranda, Pedro Eugênio, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
13/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 3/2002-CFT.
14/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
  • Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/3/2002, Letra A, Encerramento.
15/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
20/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 20 a 27 03 02.
01/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-3224/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 17 04 02 Pág 17916 Col 01.
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Sessões e Reuniões
  • 13/03/2002 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões