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PL 3207/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente

Origem: PLS 129/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Benedita da Silva - PT/RJ

Apresentação
04/06/1997

Ementa
Regulamenta o procedimento de titulação de propriedade imobiliária aos remanescentes das comunidades dos quilombos, na forma do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Regulamentação da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004.DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Vetado totalmente. (MSC 370/02-PE e MSG 71/02-CN).
Razões do veto : DO DE 14 05 02 PÁG 025 COL 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
18/07/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CECD.
26/07/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 07 97 PAG 21635 COL 02. Inteiro teor
07/08/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP SEVERIANO ALVES.
    DCD 08 08 97 PAG 22550 COL 02.
12/08/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 12 08 97 PAG 23010 COL 02.
20/08/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/08/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

11/09/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
    DCD 11 09 97 PAG 27885 COL 01.
17/09/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    SEVERINO ALVES.
    (PL. 3207-A/97).
03/10/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
17/10/1997

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 12 08 97 PAG 23010 COL 02.
  • RELATOR DEP LUIS ALBERTO.
21/10/1997

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/10/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/06/1998

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ALBERTO,
    COM SUSBTITUTIVO. Inteiro teor
19/06/1998

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
30/06/1998

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/07/1998

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP LUIZ ALBERTO, COM SUBSTITUTIVO.
    (PL. 3207-B/97).
    DCD 27 08 98 PAG 22241 COL 01. Inteiro teor
13/07/1998

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
15/05/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NELSON PELLEGRINO.
18/05/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQURIMENTO PELOS DEP BEN-HUR FERREIRA - PT - MS,
    APOIAMENTO REGIMENTAL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 153 E 154
    DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 25 08 99 PAG 36855 COL 02.
11/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo.
31/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
31/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo. Inteiro teor
31/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CECD, CDCMAM e CCJR.
    (PL. 3207-C/97).
    DCD 01 11 01 PÁG 55132 COL 02. Inteiro teor
06/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 06 a 13 11 01.
    DCD 06 11 01 Pág 55820 Col 02.
14/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Of. SGM-P 1637/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
20/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
21/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
27/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
  • Recebida a Redação Final Inteiro teor
27/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

10/12/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
13/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/624/01.
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
13/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Vetado totalmente. (MSC 370/02-PE e MSG 71/02-CN).
    Razões do veto : DO DE 14 05 02 PÁG 025 COL 02.
    MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
07/08/2002

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 71/02-CN.
    DCN 08.08.02, pág. 3583, col. 02.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Geraldo Cândido, Romeu Tuma, Maguito Vilela e Marina Silva.
    DEPUTADOS: Paulo Paim, Gilmar Machado, Luciano Pizzatto e Nelson Trad.
    Prazo para apresentação do relatório: 27.08.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 06.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 08.08.02, pág. 3608, col. 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 103. DCN de 21/05/2004, pág 796.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 103 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16479 e 16522, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 89 e 132.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004.DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
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Sessões e Reuniões
  • 27/11/2001 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/10/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/10/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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