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PL 3197/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
04/06/1997

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe que as ações de formulação e coordenação da Politica Nacional de Assistência Social ficarão a cargo de um orgão de Administração Pública Federal Direta, definido pelo Poder Executivo; aumentando para um salário mínimo a renda mensal per capita da família da pessoa portadora de deficiência ou idosa que terá direitos ao benefício de prestação continuada equivalente a um salário mínimo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/1998 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3055/97.
DCD 07 05 98 PAG 11539 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ MOREIRA. Inteiro teor
18/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 06 97 PAG 15331 COL 02. Inteiro teor
19/06/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CSSF.
15/08/1997

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATOR DEP HUMBERTO COSTA. DCD 16 08 97 PAG 23914 COL 01.
18/08/1997

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 19 08 97 PAG 23995 COL 02.
28/08/1997

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MOREIRA, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DESTE AO PL. 738/95.
    DCD 08 04 98 PAG 9482 COL 02.
06/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3055/97.
    DCD 07 05 98 PAG 11539 COL 01.
14/08/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC apensado ao PL 3055/97.
05/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

NAJUR(SGM) ( NAJUR(SGM) )

  • INDEFIRO o desarquivamento do PL-3197/1997, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-269/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01. Inteiro teor
26/06/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3055/1997
11/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD. Inteiro teor