PL 3197/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/06/1997

DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

06/05/1998

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3055/97.
DCD 07 05 98 PAG 11539 COL 01.