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PL 3190/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10304/2001

Origem: PLS 273/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - MARLUCE PINTO - PTB/RR

Apresentação
18/09/1992

Ementa
Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertecentes à União e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10.304/01. DOFC 06 11 01 PAG 001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 1235/01 e MSC 743/01-CN) Razões do Veto: DO 06 11 01 PÁG 005 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDN, CDCMAM, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 92 PAG 21513 COL 02. Inteiro teor
26/10/1992

CDN ( CDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 26 A 30 10 92.
    DCN1 24 10 92 PAG 23365 COL 02.
  • RELATOR DEP ALACID NUNES.
03/11/1992

CDN ( CDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/11/1992

CDN ( CDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALACID NUNES. Inteiro teor
25/11/1992

CDN ( CDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    ALACID NUNES.
    (PL. 3190-A/92).
01/12/1992

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • RELATOR DEP FABIO FELDMANN.
    DCN1 05 12 92 PAG 26095 COL 02.
07/12/1992

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
    DE 07 A 11 12 92 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
    DCN1 04 12 92 PAG 25961 COL 01.
14/12/1992

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
12/08/1993

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM
    EMENDA.
    DC1S 10 02 94 PAG 0006 COL 01. Inteiro teor
18/08/1993

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    FABIO FELDMANN, COM EMENDA. PL. 3190-B/92.
    DCN1S 10 02 94 PÁG 06 COL 01. Inteiro teor
20/09/1993

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 20 A 24 09 93.
    DCN1 17 09 93 PAG 19777 COL 01.
  • RELATOR DEP MARCELO LUZ.
    DCN1 21 09 93 PAG 20136 COL 01.
27/09/1993

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/03/1994

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAURI SERGIO.
    DCN1 18 03 94 PAG 3888 COL 02.
28/03/1994

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURI SERGIO, COM DUAS
    EMENDAS. Inteiro teor
28/04/1994

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    MAURI SERGIO, COM DUAS EMENDAS.
    (PL. 3190-C/92).
    DCN1 24 05 94 PAG 8381 COL 02. Inteiro teor
06/06/1994

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 06 94.
    DCN1 02 06 94 PAG 8755 COL 02.
  • RELATOR DEP HELVECIO CASTELLO.
    DCN1 09 06 94 PAG 9181 COL 01.
13/06/1994

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA DEP MARIA LAURA.
18/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
28/04/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 28 04 95 PAG 7664 COL 01.
  • RELATOR JARBAS LIMA.
    DCN1 06 05 95 PAG 9226 COL 02.
08/05/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/03/1996

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
    DESTE, DA EMENDA OFERECIDA NESTA COMISSÃO E DA EMENDA 02
    DA CTASP; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DA CDCMAM
    E DA EMENDA 01 DA CTASP. Inteiro teor
10/04/1996

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS
    LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA DESTE, DA EMENDA OFERECIDA NESTA COMISSÃO
    E DA EMENDA 02 DA CTASP; PELA INCONSTITUCIONALIDADE
    DA EMENDA DA CDCMAM E DA EMENDA 01 DA CTASP.
    DCD 15 06 96 PAG 0035 COL 02.
30/04/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN, CDCMAM,
    CTASP E CCJR.
    (PL. 3190-D/92).
    DCD 25 04 96 PAG 11115 COL 01. Inteiro teor
08/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
    (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 08 A 14 05 96.
    DCD 08 05 96 PAG 12822 COL 01.
15/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/420/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
    ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
    PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
28/05/1996

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
    RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
    (PL. 3190-E/92).
    DCD 29 06 96 PAG 15414 COL 01. Inteiro teor
18/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/110/96.
05/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei nº 10.304/01. DOFC 06 11 01 PAG 001 COL 01.
    Vetado Parcialmente (MSC 1235/01 e MSC 743/01-CN) Razões do Veto: DO 06 11 01 PÁG 005 COL 03.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
15/02/2002

CN ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 743/01-CN. DCN 16 02 O2 PAG 713 COL 01.
    Inteiro teor
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Gerson Camata, José Eduardo Dutra, Moreira Mendes e Ademir Andrade.
    DEPUTADOS: Airton Cascavel, Almir Sá, Francisco Rodrigues e Paulo Mourão.
    Prazo para apresentação do relatório: 07.03.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 17.03.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 16.02.02, pág. 0717, col. 01.
20/05/2004

CN ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 79. DCN 21 05 04 PAG 790 COL 02. Inteiro teor
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CN ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 79 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16471 e 16514, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 81 e 124.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.