PL 1390/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8216/1991

Origem: MSC 377/1991

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/08/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO A SER COMPENSADA QUANDO DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
CONCEDENDO ANTECIPAÇÃO DE VINTE POR CENTO SOBRE OS VALORES DE ABRIL DE 1991. _PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/1991 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8216/91. DOFC 15 08 91 PAG 16565 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 401/91-PE E MENSAGEM 91/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 08 91 PAG 16693 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92, EXCETO O ARTIGO 15 POR FALTA DE QUORUM. MANTIDO O VETO AO ARTIGO 15, EM 25 08 93. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01. REP: DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 0L. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2259 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 08 91 PAG 12606 COL 01. Inteiro teor
05/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
05/08/1991

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA. DCN1 06 08 91 PAG 12719 COL 02.
06/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIMENTO DA MENSAGEM 389/91, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA ALTERANDO ESTE PROJETO. DOFC 07 08 91 PAG 15821 COL 01.
06/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO, VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT, MARCELINO ROMANO MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, SIGMARINGA SEIXAS, PELO PSDB, GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, JOSE GENOINO, LIDER DO PT, EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, IRANI BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL, JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB, ALDO REBELO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B, E BENEDITO DOMINGOS, LIDER DO PTR, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO PARA QUE A APROVAÇÃO DESSE REQUERIMENTO ESTEJA CONDICIONADA A QUE ESTE PROJETO NÃO SEJA VOTADO IMEDIATAMENTE E SIM QUANDO AS LIDERANÇAS DA CD INFORMAREM SE CHEGARAM, OU NÃO A UM ACORDO. O PRESIDENTE ACATA A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO E INCLUIRA A MATERIA NA PAUTA QUANDO INFORMADO DO ACORDO, OU NÃO, PELAS LIDERANÇAS DA CD. DCN1 07 08 91 PAG 12838 COL 01. Inteiro teor
07/08/1991

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSE FALCÃO. DCN1 13 08 91 PAG 13672 COL 02.
  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE FALCÃO, PELA ADMISSIBILIDADE.
07/08/1991

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES.
  • PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP NILSON GIBSON, EDESIO PASSOS, JOSE DIRCEU E HELIO BICUDO.
07/08/1991

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSE FALCÃO.
07/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. SOBRE A MESA PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, LIDO PELO DEP GERSON PERES. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE FALCÃO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP NILSON GIBSON, MARIA LAURA, SERGIO AROUCA, MARIA LUIZA FONTENELE, JANDIRA FEGHALI, ALOIZIO MERCADANTE, GERMANO RIGOTTO, AMAURY MULLER, PAULO DELGADO E PAULO HARTUNG. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 50 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP RICARDO FIUZA E OUTROS - EMENDAS 01 E 31; DEP GASTONE RIGHI E OUTROS - EMENDAS 02, 03, 24 E 36; DEP NILSON GIBSON E OUTROS - EMENDAS 04 E 05; DEP SERGIO BARCELOS - EMENDA 06; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS E OUTROS - EMENDAS 07 A 09; DEP PAULO HARTUNG E OUTROS - EMENDA 10; DEP OSMANIO PEREIRA E OUTROS - EMENDA 11; DEP JUTAHY JUNIOR E OUTROS - EMENDA 12; DEP MAGALHÃES TEIXEIRA E OUTROS - EMENDAS 13 A 17; DEP JAIR BOLSONARO - EMENDA 18; DEP JABES RIBEIRO E OUTROS - EMENDA 19; DEP PAULINO CICERO DE VASCONCELOS E OUTROS - EMENDA 20; DEP VIVALDO BARBOSA E OUTROS - EMENDAS 21 E 25; DEP NELSON JOBIM E JOÃO ALMEIDA - EMENDA 22; DEP BENEDITO DOMINGOS E OUTROS - EMENDA 23; DEP JOSE LUIZ MAIA - EMENDAS 27, 34 E 35; DEP FETTER JUNIOR E OUTROS - EMENDAS 26, 28 A 30, 32, 33; DEP GENEBALDO CORREIA E OUTROS - EMENDAS 37 A 46; DEP CESAR MAIA E GENEBALDO CORREIA - EMENDA 47; DEP JOÃO TOTA E OUTROS - EMENDA 48; DEP ALCESTE ALMEIDA E OUTROS - EMENDA 49; DEP UBIRATAN AGUIAR E GENEBALDO CORREIA - EMENDA 50. DESIGNAÇÃO DO DEP GERSON PERES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 42, 37, 38, 39, 41, 46, 01 E DA EMENDA 36 NA FORMA DE SUBEMENDA QUE APRESENTA; E PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 40, 43, 44, 45, 02 A 14, 17, 19 A 21, 23 A 31, 33 A 35 E 47 A 50. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI CONTINUA.
07/08/1991

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO. PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 42, 37, 38, 39, 40, 41, 46, 43, 44, 45, 01 E DA EMENDA 36, NA FORMA DA SUBEMENDA DA CCJR; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 A 14, 17, 19 A 21, 23 A 31, 33 A 35 E 47 A 50. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 42, 37, 38, 39, 40, 41, 46, 43, 44, 45, 01 E DA EMENDA 36, NA FORMA DA SUBEMENDA DA CCJR; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDA 02 A 14, 17, 19 A 21, 23 A 31, 33 A 35 E 47 A 50. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP GASTONE RIGHI PARA A EMENDA 02. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP GASTONE RIGHI PARA A EMENDA 03. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP JABES RIBEIRO PARA A EMENDA 19. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP JAIR BOLSONARO PARA A EMENDA 18. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO PARA A SUPRESSÃO INTEGRAL DOS ARTIGOS 19 E 20 DESTE PROJETO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'SOMENTE' CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 19 DESTE PROJETO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO PARA A SUPRESSÃO DOS INCISOS I E II E PARAGRAFOS PRIMEIRO A QUINTO DO ARTIGO 19 E A SUPRESSÃO DO ARTIGO 20 DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES E AS EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO SOUTO PARA VOTAÇÃO NOMINAL DAS EMENDAS DE PLENARIO DE 37 A 46. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 32. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 37. SIM=237 NÃO=191 ABSTENÇÃO=03 TOTAL=341. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 38. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 39. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 40. SIM=218 NÃO=168 ABSTENÇÃO=04 TOTAL=390. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 41. SIM=266 NÃO=080 ABSTENÇÃO=05 TOTAL=351. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 46. SIM=264 NÃO=055 ABSTENÇÃO=03 TOTAL=322. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 43. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 44. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 45. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA DE PLENARIO 36. CONTINUA.
07/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO. PREJUDICADAS AS EMENDA DE PLENARIO 16, 32 E 36. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; E GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DAS DEMAIS EMENDAS. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA AS EMENDAS 02, 03 E 19. MANTIDO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA 18. REJEIÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS 02 A 14, 17, 19 A 21, 23 A 31, 33 A 35 E 47 A 50, COM PARECERES CONTRARIOS. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA 18. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO INTEGRAL DOS ARTIGO 19 E 20. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 19 E 20. PREJUDICADOS OS DEMAIS DESTAQUES DO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO.
07/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 08 91 PAG 12983 COL 02. Inteiro teor
07/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
07/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 1390-A/91). DCN1 08 08 91 PAG 13094 COL 01. ERRATA: DCN1 09 08 91 PAG 13408 COL 02. Inteiro teor
09/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS/GSE-195/91.
13/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8216/91. DOFC 15 08 91 PAG 16565 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 401/91-PE E MENSAGEM 91/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 08 91 PAG 16693 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92, EXCETO O ARTIGO 15 POR FALTA DE QUORUM. MANTIDO O VETO AO ARTIGO 15, EM 25 08 93. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01. REP: DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 0L. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2259 COL 01.
14/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-808/91, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
02/09/1991

Plenário ( PLEN )

  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PAULO HARTUNG SOLICITANDO ESCLARECIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DO SENADO TER EMENDADO O TEXTO APROVADO NESTA CASA E ENCAMINHADO A SANÇÃO, SEM QUE VOLTASSE A CD PARA APRECIAÇÃO DA EMENDA. O PRESIDENTE EXAMINARA A MATERIA PARA POSTERIOR DECISÃO.
03/09/1991

Plenário ( PLEN )

  • EM RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PAULO HARTUNG, O PRESIDENTE DECIDE ENCAMINHAR OFICIO AO SENADO SOLICITANDO INFORMAÇÃO SOBRE O EMENDAMENTO DESTE PROJETO, PARA POSTERIOR DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM.
03/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 287/91, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL DESTE PROJETO. DCN1 23 10 91 PAG 20613 COL 02. Inteiro teor
10/09/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 91/91-CN. DCN1 11 09 91 PAG 2787 COL 02. Inteiro teor
10/09/1991

CPMI ( CPMI )

  • COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO. SENADORES: CID SABOIA DE CARVALHO, JUTAHY MAGALHÃES E JOSAPHAT MARINHO; DEPUTADOS: JOSE FALCÃO, CARLOS ALBERTO CAMPISTA E GERMANO RIGOTTO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 30 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 10 10 91. DCN1 11 09 91 PAG 2811 COL 01.
01/10/1991

CPMI ( CPMI )

  • REMESSA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA CMIST, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/05/1992

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA DOS SEGUINTES ITENS: ARTIGO 31: SIM=201; NÃO=167; ABST=01; NULO=01; TOTAL=370, MANTIDO O VETO; ARTIGO 32: SIM=200; NÃO=167; ABST=01; NULO=01; TOTAL=369, MANTIDO O VETO. ARTIGO 33: SIM=201; NÃO=166; ABST=02; NULO=01; TOTAL=370, MANTIDO O VETO. ARTIGO 34: SIM=201; NÃO=166; ABST=01; NULO=01; TOTAL=370, MANTIDO O VETO. ARTIGO 35; SIM=202; NÃO=166; ABST=01; NULO=01; TOTAL=370, MANTIDO O VETO. ARTIGO 36: SIM=201; NÃO=167; ABST=01; NULO=01; TOTAL=370, MANTIDO O VETO.
25/08/1992

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AO ARTIGO 15: SIM - 194; NÃO - 97; ABST - 03; NULO - 02; TOTAL - 296. MANTIDO O VETO NA CAMARA.
Sessões e Reuniões