PL 3116/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 620/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Roberto Requião - PMDB/PR
Apresentação
23/05/2000
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/05/2000 | DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/12/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
24/04/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/02/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/03/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/07/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/08/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/11/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
26/11/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/11/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/12/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|