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PL 3107/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10223/2001


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jandira Feghali - PCDOB/RJ

Apresentação
24/05/2000

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Nova Ementa da Redação
Nova Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/11/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 02 11 00 PÁG 53781 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2001 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10223/01. DOFC 16 05 01 PAG 001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELA
    DEP JANDIRA FEGHALI.
29/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 2740/00.(DESPACHO INICIAL)
30/05/2000

Plenário ( PLEN )

01/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 245/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL 2740/00 E DISTRIBUINDO O MESMO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54) E ARTIGO 24, II .
02/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
    (NOVO DESPACHO).
    DCD 02 11 00 PÁG 53781 COL 02. Inteiro teor
10/11/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADAO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
24/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP CARLOS MOSCONI.
28/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebido parecer do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela aprovação deste. Inteiro teor
14/03/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Requerimento de urgência:
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; PROFESSOR LUIZINHO - PT, EM APOIAMENTO; DJALMA PAES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; SAULO PEDROSA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; FERNANDO GABEIRA - PV, EM APOIAMENTO; INÁCIO ARRUDA - BLOCO PSB/PC DO B, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA, BLOCO PDT/PPS, EM APOIAMENTO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
14/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. Inteiro teor
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • RETIRADA A EMENDA DE PLENÁRIO 01.
  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA.
  • A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PL. 3107-A/00.
    DCD 15 03 01 PAG 5169 COL 02. Inteiro teor
  • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
21/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/29/01.
25/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 420-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.

15/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10223/01. DOFC 16 05 01 PAG 001 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 14/03/2001 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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