PL 3107/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/05/2000

APENSE-SE AO PL. 2740/00.(DESPACHO INICIAL)
02/11/2000

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 02 11 00 PÁG 53781 COL 02.

Inteiro teor