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PL 3103/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Glycon Terra Pinto - PMDB/MG

Apresentação
24/05/2000

Ementa
Altera os arts. 61 e 62 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Estabelece que os limites de velocidade máxima e mínima nas vias, obedecerão a resultados de opinião pública, nos moldes estabelecidos pelo Contran, e onde não houver sinalização a velocidade máxima será de cem (100) quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido; oitenta (80), nas avenidas ou vias arteriais; sessenta (60), nas ruas principais ou vias coletoras e quarenta (40) nas ruas simples ou vias locais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/05/2000 DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/06/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 21 06 01 Pág 30212 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP GLYCON TERRA PINTO.
30/05/2000

Plenário ( PLEN )

29/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
07/07/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
07/02/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebido pela CVT
27/03/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator: Dep. Paulo Gouvêa
30/03/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela rejeição.
16/05/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela rejeição. Inteiro teor
16/05/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade
16/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CVT, pela rejeição.
    (PL. 3103-A/00)..
21/05/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhado à CCP
31/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 31 05 A 06 06 01.
    DCD 31 05 01 Pág 25595 Col 02.
08/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 21 06 01 Pág 30212 Col 02.
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Sessões e Reuniões
  • 16/05/2001 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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