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PL 3004/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Lima - PFL/SP

Apresentação
11/05/2000

Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas para vestibulandos negros nas universidades públicas.

Dados Complementares:
Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) de vagas nas universidades públicas, para os vestibulandos de cor negra, durante 10 (dez) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/03/2009 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 25 de novembro de 2008, do Projeto de Lei nº 73/99 que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências, declaro a prejudicialidade nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno do Projeto de Lei nº 3004/00 que dispõe sobre a reserva de vagas para vestibulandos negros nas universidades públicas. Publique-se.
DCD de 27/03/09 PÁG 10139 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/04/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/04/09 PÁG 12681 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP PAULO LIMA. Inteiro teor
23/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1866/99.(DESPACHO INICIAL)
23/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

16/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1866/1999
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 100 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

    Inteiro teor
05/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
    DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01. Inteiro teor
26/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 25 de novembro de 2008, do Projeto de Lei nº 73/99 que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências, declaro a prejudicialidade nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno do Projeto de Lei nº 3004/00 que dispõe sobre a reserva de vagas para vestibulandos negros nas universidades públicas. Publique-se.
    DCD de 27/03/09 PÁG 10139 COL 02. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2009)
08/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 14/04/09 PÁG 12681 COL 01. Inteiro teor
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