Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 25 de novembro de 2008, do Projeto de Lei nº 73/99 que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências, declaro a prejudicialidade nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno do Projeto de Lei nº 3004/00 que dispõe sobre a reserva de vagas para vestibulandos negros nas universidades públicas. Publique-se.
DCD de 27/03/09 PÁG 10139 COL 02.