PL 2955/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Nelo Rodolfo - PMDB/SP
Apresentação
03/05/2000
Ementa
Modifica a redação do inciso III, do § 2º do art. 157, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Dados Complementares:
Inclui o termo custódia, no dispositivo do Código Penal, que trata do aumento da pena de reclusão para roubo, nos casos de transporte de valores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/05/2000 | DESPACHO INICIAL À CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
22/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 23/04/2002 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/04/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/04/2002 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária