PL 2915/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
26/05/1992

Ementa
Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências.

Dados Complementares:
AUTORIZANDO A APAE A EXPLORAR LOTERIA DE NUMERO, DENOMINADA LOTO-APAE).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/1992 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 06 92 PAG 12645 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAQUES WAGNER.
    DCN1 27 05 92 PAG 10555 COL 02.
09/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 10 06 92 PAG 12645 COL 01. Inteiro teor
10/08/1992

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 10 A 14 08 92.
    DCN1 08 08 92 PAG 17980 COL 02.
  • RELATOR DEP MAURILIO FERREIRA LIMA.
    DCN1 15 08 92 PAG 18629 COL 02.
17/08/1992

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/04/1994

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP MAURILIO FERREIRA LIMA, SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
29/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAQUES WAGNER, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE.
    DCN1 30 04 94 PAG 6765 COL 01.
04/05/1994

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.
18/05/1994

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP RITA CAMATA.
    DCN1 21 05 94 PAG 8222 COL 01.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0079 COL 01.
09/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
22/03/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATORA DEP RITA CAMATA.
    DCN1 23 03 95 PAG 4185 COL 02.
24/03/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 24 03 95 PAG 4303 COL 01.
04/04/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/1996

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.
    DCD 15 03 96 PAG 6970 COL 02.
21/03/1996

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON.
    DCD 22 03 96 PAG 7628 COL 01.
20/01/1997

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON.
21/05/1997

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON, PARA REFORMULAÇÃO DO PARECER.
19/11/1997

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
20/11/1997

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
27/11/1997

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
03/06/1998

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO, CONTRA O
    VOTO DO DEP NILTON BAIANO.
    (PL. 2915-A/92).
    DCD 27 08 98 PAG 22221 COL 02.
25/06/1998

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A CFT.
05/08/1998

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS.
    DCD 04 12 98 PAG 28 267 COL 02.
14/08/1998

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/12/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS
    DEP SERAFIM VENZON - PDT; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB-PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO; LIDER DO PSDB;
    MARCELO DEDA, LIDER DO PT; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO PSB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT E HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO
    ARTIGO
    155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 04 12 98 PAG 28267 COL 02.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0013 COL 01.
24/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS
    DEP INOCENCIO DE OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; JOSÉ GENOINO, LIDER DO PT; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; LUIZA ERUNDINA, LIDER DO
    BLOCO
    PSB/PC DO B; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 153 E 154 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 08 04 99 PAG 14128 COL 02.
20/05/1999

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP RODRIGO MAIA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
31/05/1999

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/04/2000

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM SUBEMENDA. Inteiro teor
10/05/2000

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM SUBEMENDA.
    (PL. 2915-B/92).
11/05/2000

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
23/06/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/09/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do relator pela injuridicidade do PL 2915/92, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Inteiro teor
22/08/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta concedida aos Deputados Orlando Fantazzini e Zulaiê Cobra.
27/08/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Orlando Fantazzini e Dep. Zulaiê Cobra).
16/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Relator
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
  • Ao arquivo - Guia 87
Sessões e Reuniões
  • 16/10/2001 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/10/2001 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/10/2001 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária