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PL 2882/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Vivaldo Barbosa - PDT/RJ

Apresentação
19/04/2000

Ementa
Atribui competência ao Juízo Federal para processar e julgar as matérias enumeradas nos incisos I a V do art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Dados Complementares:
Estabelece que nos estados onde não há presídio federal, as matérias de interesse e responsabilidade federal serão processadas e julgadas pelo juízo federal competente para a execução penal e os apenados pela justiça federal deverão ser mantidos em ala separada dos presos pela justiça estadual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP VIVALDO BARBOSA. Inteiro teor
27/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
27/04/2000

Plenário ( PLEN )

12/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATORA DEP ZULAIÊ COBRA.
23/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE INADEQUADA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
05/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:51 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado José Genoíno.
19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
  • Designado Relador do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
  • Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:06 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, contra o voto do Deputado Zulaiê Cobra
    (PL 2.882-A/00).
    DCD 20 04 01 PÁG 16399 COL 02. Inteiro teor
19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
13/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 774/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
26/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovação unânime da Redação Final. Relator: Deputado Léo Alcântara.
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/281/01.
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício n° 241/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
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Sessões e Reuniões
  • 19/04/2001 - 11h06

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/04/2001 - 10h51

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/04/2001 - 15h05

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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