PL 2855/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
João Magno - PT/MG
Apresentação
13/04/2000
Ementa
Institui como condição para se concretizarem operações do Programa Nacional de Desestatização a assinatura, pelo adquirente, de termo de renúncia a créditos fiscais da empresa alienada referentes a fatos geradores anteriores à publicação do edital de desestatização.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/05/2000 | DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 20 05 00 PÁG 25937 COL 01. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 19/04/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/06/2003 | 10/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005 | 13/06/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/04/2000 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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01/08/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/08/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/10/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/12/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/12/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/02/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/04/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/10/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/10/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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