PL 2844/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 26/1995
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - João França - PPR/RR
Apresentação
31/03/1997
Ementa
Institui o Estatuto dos Garimpeiros e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/06/2008 | Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se. DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/03/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/1997 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/04/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/03/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/04/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/05/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/05/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/11/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/01/2000 |
Plenário ( PLEN )
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24/01/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2000 |
Minas e Energia ( CME )
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03/04/2000 |
Minas e Energia ( CME )
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16/08/2000 |
Minas e Energia ( CME )
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13/12/2000 |
Minas e Energia ( CME )
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22/01/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/05/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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