PL 2773/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
04/04/2000
Ementa
Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/04/2000 | DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP
)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/08/05 PÁG 41866 COL 01, Letra A. |
Apensados
Apensados ao PL 2773/2000 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) |
-
|
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 19/05/2004
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, nos termos da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor 17/08/2005 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/04/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
17/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/04/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/05/2000 |
RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )
|
06/06/2000 |
RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )
|
14/06/2000 |
RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )
|
04/08/2000 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
09/11/2000 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
18/04/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2003 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
13/02/2004 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
19/05/2004 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
17/08/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
24/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
29/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
Sessões e Reuniões
- 17/08/2005 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/08/2005 - 12h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/08/2005 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária