Versões para impressão

PL 2613/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Roberto Rocha - PSDB/MA

Apresentação
04/12/1996

Ementa
Altera a redação do inciso VIII, parágrafo único, art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, concedendo aos servidores militares federais e estaduais a prerrogativa de votarem fora de suas respectivas seções, nas condições que estabelece.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/01/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 23 01 97 PÁG 2259 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/01/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 2613/1996 e do PL-3153/1997, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO ROCHA.
22/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR.
23/01/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 23 01 97 PÁG 2259 COL 02. Inteiro teor
25/02/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CCJR.
12/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL. 3153/97 (DESPACHO INICIAL).
21/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP SILVIO ABREU.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0103 COL 01.
11/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
15/12/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSÉ ANTONIO.
03/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-3153/1997, apensado. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
23/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 3153/1997.
23/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL 3153/1997 apensada.
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda.
24/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3153/1997, apensado. Inteiro teor
20/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/11/03, Letra A.
05/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
    DCD 06 12 03 Pag 66954 Col 01.
12/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
06/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 2613/1996 e do PL-3153/1997, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 02.
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 8
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 20/11/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/11/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões