| PRL 1 CCJC => PL 2613/1996 |
Parecer do Relator |
24/09/2003 |
Sérgio Miranda |
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3153/1997, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2613/1996 |
Parecer de Comissão |
20/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3153/1997, apensado.
Inteiro teor
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