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PL 869/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9140/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/08/1995

Ementa
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO MORTAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE A INDENIZAÇÃO A FAMILIA CONSISTIRA NO PAGAMENTO DE VALOR UNICO IGUAL A TRES MIL REAIS, MULTIPLICADO PELO NUMERO DE ANOS CORRESPONDENTE A EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DO DESAPARECIDO POLITICO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9140/95. DOFC 05 12 95 PAG 19985 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
30/08/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
30/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. RETIRADO O REQUERIMENTO. DCN1 31 08 95 PAG 20593 COL 01.
05/09/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE. DCN1 07 09 95 PAG 21585 COL 02. Inteiro teor
12/09/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PSD/PSC; JURANDYR PAIXÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; E ARNALDO MADEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 331; NÃO - 103; ABST - 002; TOTAL 436. DCN1 13 09 95 PAG 21782 COL 02.
13/09/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIS ROBERTO PONTE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESIGNAÇÃO DO DEP VILMAR ROCHA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP NILMARIO MIRANDA, HAROLDO LIMA, GILNEY VIANA, ALDO REBELO, AGNALDO TIMOTEO, ROBERTO VALADÃO E MIGUEL ROSSETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JAIR SOARES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PFL/PTB, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 09 EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIS ROBERTO PONTE PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VILMAR ROCHA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS E ADOÇÃO DE 01 EMENDA DE REDAÇÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO PROJETO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS), DEP GILNEY VIANA/PT E OUTRO, PARA A EMENDA 01. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP GILNEY VIANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT. REJEIÇÃO DA EMENDA 01: SIM - 191; NÃO - 245; ABST - 002; TOTAL - 438. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS), DO DEP GILNEY VIANA/PT E OUTRO, PARA A EMENDA 05. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS), DO DEP GILNEY VIANA/PT E OUTRO, PARA A EMENDA 02. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS), DO DEP GILNEY VIANA/PT E OUTRO, PARA A EMENDA 06. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS), DO DEP GILNEY VIANA/PT E OUTRO, PARA A EMENDA 03. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS), DO DEP GILNEY VIANA/PT E OUTRO, PARA A EMENDA 04. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS), DO JAIR BOLSONARO/PPR, PARA A EMENDA 07. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
13/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL PL. 869-A/95. DCN1 14 09 95 PAG 22019 COL 02. Inteiro teor
19/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/281/95.
13/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1537/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
04/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9140/95. DOFC 05 12 95 PAG 19985 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 13/09/1995 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 12/09/1995 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões