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PL 842/1950
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 1530/1951

Origem: PLS 39/1949


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - LÚCIO CORRÊA - PSD/SC

Apresentação
18/09/1950

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 1530/51. DOFC 28 12 51. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: DCN1 17 01 52 PÁG 139 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/1950

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 50 PAG 6308. Inteiro teor
09/10/1950

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
    DCN1 10 10 50 PÁG 6587 COL 03. Inteiro teor
29/01/1951

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO TENDO PARECER COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA PL 842-A/50.
11/04/1951

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GUSTAVO CAPANEMA SOLICITANDO A VOLTA DO PROJETO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
12/04/1951

PLENÁRIO ( PLEN )

  • INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DO DEP LEOBERTO LEAL, SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
18/04/1951

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP LUIZ GARCIA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO.
12/06/1951

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA COM PARECER E EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO E AO DE Nº 41, 104, E 135.
    PRONTO PARA ORDEM DO DIA PL 842-B/50.
31/08/1951

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DE AUTORIA DO DEP LOPO COELHO.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E PREJUDICADOS OS DE Nº 41, 104 E 135.
    VAI À DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
05/09/1951

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ENTRA EM DISCUSSÃO SUPLEMENTAR. ( 1º SESSÃO).
06/09/1951

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DESPACHO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, COM EMENDAS 1,2,3 E 4 DO DEP LOPO COELHO E EMENDAS 5 E 6 RESPECTIVAMENTE DOS DEPS HILDEBRANDO BISAGLIA E GURGEL DO AMARAL.
    PL 842-B.
02/10/1951

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO.
    PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3; REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1,4 E 6 E CONSIDERADA PREJUDICADA A EMENDA 5.
08/10/1951

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AFONSO ARINOS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO POR 3 SESSÕES.
12/10/1951

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1,4,5 E 6.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. PL 842-C/50.
23/10/1951

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 842-D/50.
24/10/1951

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
24/10/1951

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF PELO OFÍCIO 2143/51.
26/12/1951

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 1530/51. DOFC 28 12 51. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: DCN1 17 01 52 PÁG 139 COL 01. Inteiro teor
16/01/1952

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONVOCAÇÃO DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL PARA SESSÃO CONJUNTA NO DIA 08 02 52 PARA APRECIAÇÃO DO VETO.
17/01/1952

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DAS RAZÕES DO VETO PARCIAL PRESIDENCIAL.
    DCN1 17 01 52 PÁG 139 COL 01. Inteiro teor
21/01/1952

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL, TENDO SIDO ELEITOS, RESPECTIVAMENTE, PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE O SENADOR JOÃO VILLAS BOAS E O DEPUTADO TARSO DUTRA.
    RELATOR DEP HILDEBRANDO BISAGLIA.
31/01/1952

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER 05/52 DA COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 31 01 52 PAG 577 COL 01. Inteiro teor
08/02/1952

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS APOSTOS AO PROJETO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS.
    ARTIGO 11: "SIM": 25 VOTOS; "NÃO": 179 VOTOS;
    § 1° DO ART. 486: "SIM": 24 VOTOS; "NÃO": 170 VOTOS.
    MANTIDOS OS VETOS.
    DCN1 09 02 52 PAG 963 COL 04.

    Inteiro teor